MANIFESTO

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SOCIEDADE PELA RESPONSABILIDADE PÚBLICA

A ideia de criação da Sociedade pela Responsabilidade Pública (SRP) nasceu por causa da tragédia ocorrida na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, em janeiro de 2011, com a morte de quase mil pessoas, mais de 350 desaparecidos e a destruição de centenas de casas. Um ano antes, diversos deslizamentos de terra assolaram Angra dos Reis e Niterói.

As coincidentes características entre ambas as catástrofes propiciaram a criação desta Sociedade, principalmente face às manifestações insidiosas de agentes públicos, atribuindo os acidentes a incontroláveis fenômenos da natureza e fugindo às suas responsabilidades para com as vítimas.

A sociedade brasileira está ciente da missão essencial desenvolvida pela maioria dos governantes e servidores públicos em benefício da população, como também reconhece a extraordinária dedicação desses agentes no desempenho das suas atribuições.

Entretanto, esta mesma sociedade, infelizmente, pode constatar que também alguns funcionários descumprem, de forma sistemática, suas mais elementares obrigações, seja por omissão, incúria ou mesmo por ação criminosa, daí acarretando um triste quadro, não só de tragédias, mas de outros graves problemas do Brasil.

Indenizações e punições

A Sociedade pela Responsabilidade Pública nasce com o intuito de contribuir para a redução das conseqüências das tragédias, quando não possam estas ser evitadas apesar das medidas de prevenção adotadas pela ação judiciosa das autoridades. A reparação célere das vítimas constitui a força motriz dos propósitos desta Sociedade.

Assim, destacam-se, entre os objetivos da Sociedade, pugnar pela justa indenização a indivíduos, famílias, empresas e comunidades – porventura vítimas da irresponsabilidade de autoridades – e identificar e punir os agentes públicos responsáveis pelos danos.

O êxito da empreitada só irá se materializar quando as primeiras vítimas forem indenizadas, produzindo efeito multiplicador junto a outros, sujeitos aos mesmos sacrifícios. Além do mais, será possível ver cumprida a norma constitucional que assegura ao poder público o direito de regresso contra os agentes que, por dolo ou culpa, causem danos a terceiros.

O que diz a Constituição

Há, no Brasil, a terrível presunção de que as autoridades e os poderosos são inatingíveis pela Justiça. A Sociedade se propõe a alterar este conceito mediante a fática demonstração de que o Estado Democrático de Direito exige a liberdade, a igualdade e a responsabilidade de todos os seus membros.

O Art. 37, §6º da Constituição Federal expressamente estabelece a possibilidade de responsabilização do agente público por atos que tenham causado danos a terceiros, nos casos em que tais danos tenham sido causados por ações ou omissões dolosas ou culposas:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

A norma constitucional é ferramenta jurídica capaz de combater a irresponsabilidade dos servidores públicos e fazer com que respondam pessoalmente, com seu próprio patrimônio, pelos danos que derem causa por desídia em sua conduta.

Igualdade perante a lei

Admitir a desigualdade entre os brasileiros em função dos cargos que ocupam pressupõe a idéia de que há distintas classes de cidadãos.

A responsabilização civil e penal dos agentes públicos, nos moldes consagrados pelo Artigo 37, § 6º da Constituição Federal, afastará os inadmissíveis privilégios que, na prática, ainda persistem no Brasil.

Esta Sociedade está convencida de que a aplicação do preceito constitucional deverá se constituir em um remédio eficaz, não somente para assegurar indenizações às vítimas e para a responsabilização dos agentes públicos, mas também para a diminuição de tragédias e para a melhoria da gestão pública em geral.

Nossas tarefas

A Sociedade pela Responsabilidade Pública se propõe a mobilizar meios e a fomentar a organização da sociedade civil brasileira para a realização das seguintes tarefas:

  • Apoiar reclamações e reivindicações de cidadãos e organizações, inclusive, atuando, efetivamente, dentro das suas possibilidades, na busca das reparações de caráter indenizatório e outras, por atos danosos praticados por autoridades resultantes de omissão, incúria ou ação criminosa.
  • Lutar pela criação de uma Lei de Responsabilidade Social ou Lei de Defesa do Cidadão, para propiciar ampla e democrática aplicação do Art. 37, § 6º da Constituição Federal.
  • Criar canais de estudo, debates e comunicação de ideias sobre a responsabilidade de agentes públicos, defesa da cidadania e conscientização do exercício dos direitos e cumprimento dos deveres na sociedade brasileira.
  • Desenvolver iniciativas de aplauso, estímulo e reconhecimento públicos às melhores práticas na administração do Estado, relativas, notadamente, ao respeito pela cidadania e pela responsabilidade social.

Administração pública responsável

A tragédia no Rio de Janeiro serviu para a criação da Sociedade, mas a sua atuação não estará simplesmente restrita a esse combate. A luta abrangerá todas as frentes onde o vício da irresponsabilidade e do aviltamento público se mostre evidenciado. A omissão, a incúria, a desídia, o descaso não serão tolerados e esta Sociedade estará pronta para agir em defesa da população marginalizada pela ação dos governos malfeitores.

A Sociedade pela Responsabilidade Pública é uma entidade sem vinculação partidária, com fulcro na independência, que buscará o apoio da população, da imprensa, das instituições de ensino, do Ministério Público, da Controladoria Geral da União e dos demais órgãos de fiscalização e de apuração para alcançar os seus objetivos.

A Sociedade, desde logo, abre as suas portas para todos aqueles que desejarem lutar contra práticas de administrações públicas irresponsáveis e injustas.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2011.