ATUAÇÃO

Formas de atuação

A Sociedade pela Responsabilidade Pública se propõe a mobilizar meios e a fomentar a organização da sociedade civil brasileira para a realização das seguintes tarefas:

• Apoiar reclamações e reivindicações de cidadãos e organizações, inclusive de caráter indenizatório, por atos danosos praticados por autoridades resultantes de omissão, incúria ou ação criminosa.
• Lutar pela criação de uma Lei de Responsabilidade Social ou Lei de Defesa do Cidadão, para propiciar ampla e democrática aplicação do Art. 37, § 6º da Constituição Federal.
• Criar canais de estudo, debate e comunicação de ideias sobre a responsabilidade de agentes públicos, defesa da cidadania e conscientização do exercício dos direitos e cumprimento dos deveres na sociedade.
• Desenvolver iniciativas de estímulo e reconhecimento às melhores práticas, na administração pública, de respeito à cidadania e de responsabilidade social.

Fundamento jurídico

O Art. 37, §6º da Constituição Federal expressamente estabelece a possibilidade de responsabilização do agente público por atos que tenham causado danos a terceiros, nos casos em que os danos tenham sido causados por ações ou omissões dolosas ou culposas:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Essa norma constitucional é a ferramenta jurídica capaz de afastar a irresponsabilidade dos servidores públicos, e fazer com que respondam pessoalmente, com seu próprio patrimônio, pelos danos que derem causa por desídia em sua conduta.